A Lei nº 3.207, de 18.07.1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas foi assinada pelo então presidente da República, Juscelino Kubitschek e pelo ministro do Trabalho José Parsifal Barroso. Autor do Projeto: deputado federal Fernando Ferrari, representante do Estado do Rio Grande do Sul

Leia a Lei nº 3.207 na íntegra

A Lei nº 6.224, de 14.07.1975, que regula o exercício da profissão de propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos foi assinada pelo então presidente da República Ernesto Geisel  e pelo ministro do Trabalho, Arnaldo Prieto. Autor do Projeto: deputado federal Alcyr Pimenta, representante do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a Lei nº 6.224 na íntegra