“Reforma Trabalhista  na “marra”, só é viável nas ditaduras violentas”. O desabafo é do presidente da FENAVENPROEdson Ribeiro Pinto. Na opinião do líder sindical “ a eliminação da contribuição sindical obrigatória será a destruição dos Sindicatos”.

 

A malfadada Reforma Trabalhista

Ao examinar o texto da assim chamada Reforma Trabalhista, uma coisa não pode deixar de assaltar o espírito do leitor: Como fora possível, o Congresso Nacional (sim, porque a Reforma é daCâmara, aprovada pelo Senado, a qual ignorou a proposta do governo), aprovar, de forma tão açodada, a destruição de um sistema jurídico-administrativo, no âmbito trabalhista, que  vinha funcionando a contento há mais de 60 anos?

 É claro, que Reformas pontuais, sempre são bem-vindas, para atualizar a Lei, em relação à evolução do mercado de trabalho e a situação em geral da sociedade.

 A verdade, é que as mudanças vinham sendo feitas na medida necessária ao longo de toda a vigência da Consolidação das Leis do Trabalho  (não fosse ela já uma reunião de várias disposições legais espaças).

“Portanto, é impróprio dizer que a CLT é velha e superada”.

Ou seja: a intenção desta Reforma Trabalhista não foi melhorar o que já existia e, sim, criar um “ambiente de negócios” avassalador ao empregado, tipo Reforma Chinesa, com total eliminação dos direitos do trabalhador, frente ao empregador, transformando-o, em hipossuficiente.

E, quando não pôde eliminar os direitos (13º, férias. aviso prévio), por estarem na Constituição, elimina ou dificulta o seu acesso via Judiciário, restringindo a postulação.

 O que fez este Congresso Nacional?

 Uma medida de força, contra o bom senso, o que impedirá a segurança jurídica dos próprios empregadores, pois, do que já vigorava há muito tempo, se tinha  a certeza da estabilidade das relações, que,  certamente, não ocorrerá com o monstrengo aprovado, por muitos anos a frente.

 A reação judicial será violenta…  Muitos magistrados se negarão a cumprir um texto, com tantas violações, dentro de um sistema constitucional democrático.  E, na própria administração da fiscalização do Ministério do Trabalho, certamente haverá resistência. Os movimentos sociais revidarão.

 “Reforma Trabalhista  na “marra”, só é viável nas ditaduras violentas”

 Enfim, não há como conseguir a “pax” romana, com a espada na cabeça da sociedade. A Reforma demorará, para ser cumprida, se é que o será integralmente. E muita divergência de entendimento acarretará.

 O que se vê ali, de forma abrupta, inesperada é um  amontoado de inconstitucionalidades, intervenção velada no Judiciário (vide art. 442-B), incoerências absurdas e criação da “jaboticaba” jurídica (não fosse, a norma simplesmente ridícula),  de “criar”  um tributo inconstitucional porque consensual (paga quem quer!!!), com a eliminação da contribuição sindical obrigatória, e, com a consequente destruição dos Sindicatos.

 Eliminação dos Sindicatos… Como será?

 “ Neste capitulo, atendendo a mídia (ou quem sabe mais quem), foi dado um “doce” ao empregado, eliminando a contribuição obrigatória, mas, não se pense que foi para beneficiá-lo. Não!”

 O que se pretendeu de fato foi a eliminação da defesa do trabalhador, enganando-o,  com o aceno da eliminação de um custo que já estava consolidado na vida de todos.

 Ou seja: Com o falso beneficio, se deu ao empregado, como nos “contos do vigário” uma pretensa vantagem imediata, para tirar, ou restringir, o gozo de todos os seus direitos no futuro, sem oposição ou resistência sindical.

 Sem Sindicato sobrevivo para homologar rescisões, para dar assistência jurídica (alem de outras constantes da CLT), para negociar Acordos Coletivos (tornando ociosa a discussão do Negociado sobre o Legislado), para influir na legislação e impedir mais “assaltos”, não há como o empregado se defender dos “leões” soltos pela direita feroz, sobre os trabalhadores.

 E as empresas… Sobreviverão?

 “É certo que as empresas nacionais têm tido muitas dificuldades de competição com produtos estrangeiros. Alega-se Custo Brasil elevado”.

 Ocorre que o custo Brasil maior, não é o de mão de obra e, sim, de tudo o mais que encarece a produção e seu escoamento (energia, estradas, armazenamento, impostos, desperdícios, portos, etc.).

 Assim, se, por exemplo, não conseguem competir com produtos chineses por serem estes frutos de trabalho quase escravo, não  vamos aqui, com a desculpa de melhorar o “ambiente de negócios”, importar  o mesmo sistema de produção.   Até porque, aqui não vigora o regime de Partido único, Comunista.  Aqui é Democracia (ou pretendemos ser).

 E, assim é com outras dificuldades de produção e comercialização. É mais fácil, pelo visto, “meter a mão” nos direitos dos empregados do que resolver intrinsecamente a questão da produção e comercialização.

 Mas, não importa a quem aproveita deste monstro chamado “Reforma Trabalhista”. Sem dúvida, haverá  muita dificuldade para  a direita obter os ganhos fáceis que pretende, ao aproveitar-se de um presidente fraco, sem representatividade, refém  de um Congresso  que, igualmente, luta mais por sua sobrevivência político-jurídico  do que pelo bem estar do seu povo.

 Por tudo isso temos que resistir…

por Edson Ribeiro Pinto, presidente da FENAVENPRO