O Brasil e seu Povo merecem tempos melhores, com mais empregabilidade, com uma economia estável, com o respeito aos direitos sociais e humanos. E, nem estamos falando, ainda, de melhor saúde e educação”.

 

COM A LAMENTÁVEL decisão do STF, ao julgar constitucional parte da Reforma Trabalhista, advinda da Lei nº 13.467/2017, que “instituiu” a facultatividade do pagamento da contribuição sindical, que prevê o desconto da mesma, apenas para os empregados que autorizarem prévia e expressamente, priorizando, dessa forma, o interesse individual em detrimento do coletivo, traduzindo em caráter optativo uma norma de natureza tributária, violando princípios da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, se impõe repensar o sindicalismo brasileiro.

A “Deforma Trabalhistasuprimiu a maior parte da receita financeira das entidades sindicais (Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais), reduzindo-a  em aproximadamente 85%, deixando ao limbo todos aqueles trabalhadores (empregados, desempregados e aposentados), uma feita que os serviços inerentes de: representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida; celebrar Convenções Coletivas de Trabalho; eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal e com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; impor contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas; promover congressos, conferências, cursos de prevenção de acidentes do trabalho, finalidades desportivas e sociais, conciliação nos dissídios (individuais e coletivos) de trabalho, fundação de Cooperativas de consumo e de crédito; celebrar convênios com entidades; fundar e manter serviços de assistência judiciária para os associados; agências de colocação, escolas de alfabetização e pré-vocacionais e bolsas de estudo; prestar indistinta assistência jurídica, médica, dentária, hospitalar e farmacêutica para os associados; criar e manter agências de colocação, cooperativas, bibliotecas, creches; auxílio-funeral, colônias de férias e centros de recreação etc.

Eis que, se traduz tais serão devidos, exclusivamente, àqueles que, efetivamente, contribuírem de forma “espontânea” aos Sindicatos, visto que para toda e qualquer despesa se faz necessária sua correlata fonte de receita…

A “Deforma Trabalhistareduziu mais de uma centena de direitos sociais, tais como: a assistência nas homologações de rescisões contratuais, permitindo a celebração de “Acordos” individuais, espúrios, de trabalho, inclusive com quitações, amplas, gerais e irrestritas…, o trabalho intermitente (ou por hora de trabalho), o trabalho em atividades insalubres ou perigosas às trabalhadoras gestantes, dentre outros, impedindo, até, o amplo acesso ao Poder Judiciário.

A “Deforma Trabalhista” impõem aos próprios dirigentes e representantes sindicais, voltar ao “chão das fábricas” e reaproximar os integrantes da categoria profissional, promovendo, discutindo e deliberando em Assembléias Gerais as necessárias Ações Coletivas, para que, unidos, tentem restabelecer estes e outros direitos que lhe foram usurpados pelo selvagem poder do capital lucrativo.
Avizinham-se as eleições parlamentares… Necessita-se reformar nossas Casas Legislativas e Executivas para que possamos superar a este nefasto retrocesso econômico e social.

por Edson Ribeiro Pinto, presidente da FENAVENPRO