PEC 300 de 2016

PEC 300 de 2016

A Proposta de Emenda à Constituição 300/16, do deputado Mauro  Lopes (PMDB-MG), aumenta a Jornada de Trabalho das atuais 8 horas para  até 10 horas diárias. Reduz ainda o Aviso Prévio de 90 para 30 dias e  também determina a