Sob o entendimento de que o empregador não pode transferir os riscos da atividade ao trabalhador, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma Cervejaria de Goiânia que pretendia rediscutir sua condenação ao ressarcimento dos custos de manutenção e desgaste do veículo utilizado por um vendedor em benefício da empresa.

A 8ª Turma do TST, por unanimidade, afastou as alegadas violações legais e constitucionais apontadas pela empregadora, o que inviabiliza o exame do mérito do recurso. Para a corte, a Cervejaria não conseguiu desconstituir os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso de revista.

O relator do agravo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afastou a alegação de ofensa aos Artigos 186 do Código Civil e , inciso XXVIII, da Constituição da República, que tratam do dever de indenizar.

“O empregador deve ressarcir as despesas do empregado com a utilização de veículo próprio em serviço, pois, do contrário, estaria transferindo-lhe os riscos do negócio”, afirmou o relator, que também considerou inespecíficos os julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial.

Segundo o trabalhador, a empresa cobria apenas parcialmente o gasto com combustível, de 30 a 40 litros por semana. A empregadora, em sua defesa, alegou que ele não apresentou nenhuma comprovação de gastos com manutenção do veículo nem pedido de reembolso ou problemas com o carro utilizado na época.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 por mês, por entender que o ressarcimento das perdas com manutenção e depreciação do veículo é consequência lógica do uso do bem e independe de prova.

Para a Corte, se o uso do veículo é imprescindível para o cumprimento da função, os prejuízos suportados pelo vendedor no desempenho de suas atribuições em veículo próprio merecem a devida reparação, independentemente de previsão expressa em norma coletiva ou contrato de trabalho.

A empresa tentou recorrer da decisão do TRT argumentando que o dano material não se sustenta por mera presunção e, como não foi apresentado nenhum documento comprobatório das despesas, que seria impossível sua quantificação.

ARR-11454-54.2014.5.18.0003

Fonte: Hildebrando de Carvalho (assessor jurídico da FENAVENPRO com informações da assessoria de imprensa do TST.

Cervejaria terá de restituir vendedor de gastos com manutenção de veículo