A Lei da Reforma Trabalhista, que entre outras mazelas, restringe o acesso à Justiça do Trabalho, retira poderes e atribuições dos sindicatos, torna facultativa a contribuição sindical, amplia a negociação coletiva, sem o limite ou a proteção da lei, e adota novos modelos de contratos de trabalho, em especial, o autônomo exclusivo, o intermitente (zero hora), o teletrabalho e o trabalho em domicílio.  Dentre outros piores tópicos, alterou cerca de 122 artigos e normas consolidadas na CLT por nós tradicionalmente, até então  utilizados.

Por seu turno a MP 808/2017, reiterou a aplicação integral da Lei 13.467/17 aos contratos em curso, bem como disciplina que a Ajuda de custo não se incorpora, desde que não exceda 50% da remuneração mensal, e que os Prêmios de valor superior ao valor do salário mensal ordinário, pagos por liberalidade, não se incorporam ao salário, desde que pagos por até duas vezes ao ano.

Cumpre destacar que já foram apresentadas mais de 800 emendas parlamentares na MP 808, dentre as quais, algumas, inclusive, visam revogar integralmente a Lei 13.467.

Alguns pontos da “Deforma Trabalhista” merecem nossa maior atenção, e preocupação, tais como:

1) Para todos os trabalhadores, indistintamente, restringe o acesso ao Poder Judiciário, onerando em custas, honorários de sucumbência e litigância de má-fé;

Neste aspecto, cumpre-nos ressaltar que, com o fornecimento da assistência sindical gratuita, pode o Sindicato, e até mesmo o Advogado, virem a ser solidariamente condenados a tais pagamentos, sobretudo por se tratar de trabalhador hipossuficiente, sem recursos financeiros para honrar tais “condenações”;

2) O fim da necessidade de homologação da rescisão e demissão de empregado com mais de 1 ano, com a adoção de quitações anuais e individuais, diretamente entre empregado e empregador, sem qualquer assistência ou garantia legal;

3) A Prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e a  Prevalência do Negociado em norma coletiva sobre o Legislado, retiram, ou atribuem, o “poder negocial” dos entes sindicais, em detrimento dos individuais;
4)      A adoção irrestrita da Terceirização em atividade-fim, sem qualquer equivalência  salarial e,com total desestruturação da própria noção de categoria profissional, geral ou diferenciada, coloca por risco todo o sistema sindical brasileiro;

5)      A implementação da Jornada  e do Trabalho Móvel permite a ocorrência de alterações das condições atuais dos contratos de trabalho, sem qualquer contrapartida legal;
6) A permissão de criação das Comissões de Trabalhadores eleitos nas empresas com mais de 200 empregados, com  poder negocial, visa, sobremaneira o enfraquecimento sindical;

7) Os Prêmios e Gratificações, contratuais ou espontâneas,  desde que não excedam 50% da remuneração mensal, não possuem natureza salarial  e, desta forma, não integram aos  salários para nenhum fim ou efeito legal remuneratório;

8) A expressa confirmação de que o Trabalhador formalizado com contrato autônomo não é considerado empregado celetista;
9) A faculdade das Férias serem parceladas em até 3 vezes, com o um período mínimo de 14 dias, pode, inicialmente, parecer uma coisa boa, mas não tenham dúvidas que serão aplicadas ao bel prazer empresarial, observados os períodos de pico de produção ou de baixa demanda;

10) Agora, para nós Sindicalistas, chegamos ao cerne da questão mais preocupante: O Fim da Contribuição Sindical Anual Obrigatória, uma vez que a Lei 13.467/2017, ao torná-la “Facultativa”, com a prévia e expressa autorização da vontade individual de cada trabalhador, culminará, na desestruturação de todo o Sistema Sindical Brasileiro.

Ao retirar sua principal fonte de custeio, levará, não somente ao enfraquecimento, mas, lamentavelmente, ao próximo fim do pequeno e médio sindicalismo brasileiro e, principalmente, das Federações e Confederações de Trabalhadores, com a extinção de muitas destas entidades.

Neste aspecto, entendemos que:

A Contribuição Sindical tem Natureza Jurídica de Tributo e, como tal, é Compulsória, sendo inaplicável o direito facultativo inserido nos Artigos 578, 579,582, 583, 587 e 602 da CLT, advindo do artigo 1º da Lei nº 13.467/2017, tornando-se obrigatória para toda a categoria.

É certo que a natureza jurídica das contribuições sempre foi objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial. O alvo das discussões é saber se as contribuições são ou não tributo. A partir da disciplina constitucional vigente formaram-se, basicamente, três correntes doutrinárias:

A primeira entendendo que as contribuições não se inserem no gênero tributos. A segunda defendendo que as contribuições são tributos, mas não formam uma espécie à parte, inserindo-se, conforme o caso, na previsão de impostos ou taxas. Finalmente, a terceira corrente, a qual nos filiamos, compreende as contribuições como espécie própria do gênero tributos.

Parte expressiva da doutrina do Direito Tributário, contudo, continua a defender o caráter tributário das contribuições. Para tanto, afirmam que a enumeração do art. 145 da CF/88 indica apenas os tributos que a União, Estados e Municípios podem instituir, mas não exclui outros que só poderiam ser instituídos pela União. Afirmam ainda que, “seja pela essência dessas exigências pecuniárias, seja por estarem integradas pela CF no Sistema Tributário Nacional, seja porque a CF expressamente determinou, quanto a elas, a observância de normas gerais em matéria tributária], a natureza jurídica tributária se mostra manifesta.
Pelo que se verifica, a Doutrina do Direito Tributário apresenta clara divisão acerca da natureza jurídica das contribuições. Apesar disso, nota-se que a tendência predominante a partir da Constituição de 1988, é a inserção das contribuições no gênero tributos, constituindo uma espécie autônoma e distinta das demais.

Reiteramos que a Contribuição Sindical, prevista no artigo 578 da CLT, trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econômica, ou ainda, de uma profissão liberal, em favor do Sindicato, da Federação, da Confederação e das Centrais Sindicais, observada sua respectivas porcentagens.

Sem sombra de dúvidas, temos que se cuida de uma prestação pecuniária e, de acordo com a Legislação vigente, tem de ser cnsiderada compulsória, eis que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do Sindicato e outras previstas em Lei.

A doutrina e jurisprudência pátrias orientam-se no sentido de atribuir natureza jurídica tributária à contribuição sindical, entendendo-a como contribuição no interesse de categoria econômica e profissional, encontrando-se inserta, portanto, na disciplina do art. 149 da Constituição Federal, bem como por expressa previsão do art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que tributo é a “prestação pecuniária, compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Assim é que o entendimento dominante fixou-se no sentido de atribuir caráter tributário à contribuição sindical, submetendo-a ao regime jurídico próprio dos tributos.

Concluímos que, a contribuição sindical, prevista nos arts. 578 a 591 da CLT, por sua natureza jurídica tributária tem de ser compulsoriamente cobrada dos que pertencem a uma categoria profissional, não importando o fato de a pessoa ser sindicalizada ou não. O valor dessa contribuição equivale a um dia de trabalho e o desconto ocorrerá na folha de pagamento do mês de março, cabendo aos empregadores a responsabilidade pelo recolhimento, considerando-se que a contribuição sindical mencionada pela Constituição (art. 8º, inciso IV) tem natureza tributária (art. 149) e objetiva sustentar as corporações de categorias profissionais e econômicas na defesa de seus interesses e direitos.

Os caminhos judiciais que se avizinham é o das ADINs e das ADECONs, sendo o primeiro (ADI), ao meu ver,  já mal utilizado por algumas Confederações e Federações, eis que, na atual conjuntura não sugerimos a utilização de tal recurso legal, notadamente, em em face de composição, e possível ulterior deliberação, do STF, uma feita que, no insucesso desta medida jurídica, abrir-se-ia um precedente negativo perigoso, entretanto já existem 09 (nove) ADINs ajuizadas, a saber:

1)      ADI nº 5.766 da Procuradoria Geral da República que visa o livre acesso ao Poder Judiciário;

2)      ADI nº 5.794 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos;

3) ADI nº 5.806 da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital;

4)      ADI nº 5.810 da Central das Entidades de Servidores Públicos;

5)      ADI nº 5.811 da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística;

6)      ADI nº 5.813 da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo;

7)      ADI nº 5.815 da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas.

8)     ADI nº 5.826 da Federação Nacional dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis.

9)     ADI nº 5.829, também, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomuniçações e Operadores de Mesas Telefônicas, questiona a jornada de trabalho intermitente.
Tais ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, em razão da ADI 5794.

Somos da opinião de que as ADECONS se mostram como um meio mais apropriado para se buscar a declaração judicial da compulsoriedade da contribuição sindical.

Para buscarmos acolhimento judicial, nos Juízes de base, devem as entidades sindicais inserir em seus Editais de aviso de cobrança da contribuição sindical, que referido Imposto possui Natureza Jurídica Tributária, de Caráter Compulsório, devendo tal ser recolhido de todos os empregados e/ou empregadores, descabendo se falar no direito individual facultativo previsto no artigo 1º da Lei nº 13.467/2017, até mesmo pela sua antijuridicidade notadamente em frente ao preceito da maior validade da autonomia da vontade coletiva sobre a vontade individual.

Tal condição deverá ser fruto de deliberação de Assembleia Geral Extraordinária de toda a categoria representada, a ser inserida nas pautas, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, sobretudo frente ao preceito da Prevalência do Negociado sobre o Legislado, igualmente inserido no texto legal em questão, tornando, dessa forma, indiscutível e insofismável, a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical de todos os membros da categoria.

Ato seguinte, em havendo constatação da não arrecadação da totalidade das contribuições devidas, deverão ser ajuizadas Ações de cobrança neste sentido, além de outras medidas legais cabíveis tais como: Mandados de Segurança Coletivos e Ações Civis Públicas, a fim de permitir a soberana apreciação e deliberação por parte do Poder Judiciário Nacional.

Cumpre destacar que a Confederação Nacional das Profissões Liberais optou por ajuizar ADPF (Ação Declaratória de Preceito Fundamental) nº 498, visando revogar a Súmula 666 do STF que determina serem as contribuições confederativas, assistencias e/ou negociais obrigatórias tão somente aos associados dos sindicatos, tendo em vista que, com a reforma trabalhista em comento, tais deverão ser devidas por todos os integrantes das categorias, em face do seu preceito “erga omnes”, tornando-as obrigatórias, também, aos não filiados.

Ainda, nesta linha de resistência, merece igual destaque o deferimento de liminar por parte do MM. Juíza Drª. Patrícia Pereira Sant’Anna,  da 1ª VT/Lages-Rgs, nos autos da ACP (Ação Civil Pública) nº 0001183-34.2017.5.12.0007, ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares em Administração Escolar da Região Serrana, na qual detemina, através de tutela de urgência, que a Sociedade Educacional Santo Expedito, ré na aludida ação, emita a guia de recolhimento da contribuião sindical e promova o efetivo recolhimento no mês de março de 2018.

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11) Por fim temos a Prevalência do Negociado sobre o Legislado e, neste aspecto, temos que somente certos direitos individuais, constitucionalmente assegurados, não podem ser objeto de livre negociação.

Por outro lado, ao meu ver, sob a ótica do Advogado do Diabo, o empresariado-legislador  deu um “tiro no próprio pé” ao instituir a Prevalência do Negociado sobre o Legislado, uma feita que poderemos e deveremos, através de Acordos e Convenções Coletivas, fazer constar, dentre outros direitos e deveres;

1)      A manutenção da obrigatoriedade das contribuições sindicais (profissionais e econômias), com a sua correspondente divisão percentual do sistema sindical;

  • A Prevalência da Autonomia da Vontade Coletiva em supremacia à Vontade Individual.
  • A obrigatoriedade da efetivação das  homologações das quitações anuais e finais dos contratos de trabalho perante os Sindicatos obreiros, até mesmo para dar a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas;
  • A proibição da utilização da Terceirização, da Pejotização, do Trabalho Intermitente nas Atividades Fins das empresas, dentre outros;

    Encerrando conclamamos a todos que Resistir é preciso… Lutar mais ainda…!!!

    Hildebrando  Barbosa  de  Carvalho
    Assessor Jurídico da FENAVENPRO

“A Lei da Reforma Trabalhista, entre outras mazelas, restringe o acesso à Justiça do Trabalho”