Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou na tarde desta terça-feira  (27) duas preliminares da proposta que trata do projeto de Reforma  Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017) que tramita
atualmente no Senado Federal.

Os pontos da proposta aprovados nesta  tarde tratam de manifestação da Ordem em repúdio ao regime de urgência
com que a proposta tramita no Congresso Nacional e de  inconstitucionalidades encontradas no projeto de Lei. Uma Comissão  específica formada para apreciar a Reforma Trabalhista apresentou  parecer em que identifica inconstitucionalidades à proposta de Reforma  Trabalhista. Os apontamentos farão parte de documento que será levado  pela OAB ao Senado.

“A OAB tem sido muito enfática no que diz respeito a proposição de  urgência para votação desta proposta de reforma trabalhista. Não  aceitamos esta ideia da urgência como ela está posta no parlamento e  pelo próprio governo. Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de  modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a  solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a  duras penas, nas últimas décadas. Debatendo, tenho convicção de que  vamos encontrar aquilo que será o melhor para a própria sociedade”,  disse o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

“Agradeço aos membros da comissão especial, Flavio Pansieri,  vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Bruno Reis,  presidente da Comissão de Direitos Sociais, Raimar Machado e a Eduarda
Mourão, presidente da Comissão da Comissão da Mulher Advogada. Agradeço  profundamente em nome do Conselho Federal pelo trabalho de vocês.  
Acompanhei tudo o que fizeram ao longo desse período. Foi um trabalho de  muito fôlego. Um tema desta magnitude, delicado, que divide a advocacia.  Todos merecem os parabéns pelo trabalho”, afirmou Lamachia.

Vários segmentos se uniram contra a tramitação de urgência da reforma  trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo  Congresso. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, entidades  debateram o texto e elaboraram carta e seguiram para a entrega formal  dessa ao Presidente da Câmara dos Deputados, pleiteando a supressão do  regime de urgência, como forma de garantir maior debate com a sociedade
civil.

Confira as inconstitucionalidades apontadas pela comissão:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  –   CONSELHO FEDERAL

Proposição n. 49.0000.2017.004049-7/COP.

Parecer sobre o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, aprovado na  Câmara dos Deputados (PL 6787/2016 – Câmara Federal e PLC 38/2017 –  Senado Federal), apresentado pela Comissão Relatora.

Conselheiros FederaisBruno Reis de FigueiredoEduarda MourãoFlávio  Pansieri
AdvogadoRaimar Machado.

Relatório

1. Da tramitação do PL 6787/2016, Câmara Federal e PLC 38/2017 – Senado  Federal e das medidas adotadas pelo Conselho Federal da OAB

PL 6787/16 (agora PLC 38/2017 no Senado) original enviado pelo Chefe  do Poder Executivo com menos de 10 artigos, foi profundamente alterado  pelo relator deputado Rogerio Marinho, sendo que o seu texto
substitutivo foi aprovado em Plenário da Camara e encaminhado ao Senado  Federal, alterando 117 artigos da CLT.

Comissão, instalada em 09/02/2017, recepcionou 850 propostas de  emendas parlamentares. No desenvolvimento das atividades da Comissão,  tentou-se passar à sociedade uma aparente normalidade no trâmite do  projeto junto à Câmara dos Deputados, mas adotou-se regime de urgência  na tramitação, de modo a inviabilizar as necessárias discussões acerca  do texto do projeto. O trâmite em caráter de urgência foi objeto de  discordância por parte do presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia,  para quem o “projeto aprovado na Câmara não deveria ser objeto de  análise para sanção porque faltou um debate mais aprofundado com a  sociedade”.

Mais recentemente, Lamachia manifestou-se, novamente, de modo contrário  à tramitação do projeto em regime de urgência, entendendo que “a Ordem  manifesta sua contrariedade a qualquer tipo de urgência ou medida que  suprima o direito da sociedade brasileira de poder efetivamente debater  este tema”.

Em ato público Nacional, perante o Colégio de Presidentes de Seccionais,  o presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, conclamou as seccionais para que realizassem audiências
publicas com o intuito de debater a referida reforma, de modo a promover  uma profunda reflexão junto a advocacia com a participação do Estado e  da Sociedade Civil Brasileira. As conclusões das referidas audiências  foram envidas para a diretoria do Conselho Federal.

Em 26 de abril, o Conselho Federal da Ordem, em conjunto com 20  entidades da sociedade civil se uniram contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise
pelo Congresso, por meio do PL 6787/2016. Em ato promovido na sede da  Ordem, em Brasília, as entidades debateram o texto e elaboraram carta e  seguiram para a entrega formal dessa ao Presidente da Câmara dos
Deputados, pleiteando a supressão do regime de urgência, como forma de  garantir maior debate com a sociedade civil.

Participaram do Ato: Conselho Federal da OAB; ANAMATRA – Associação  Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; MPT – Ministério  Público do Trabalho; ABRAT – Associação Brasileira dos Advogados
Trabalhistas; ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;  ADJC – Advogados e Advogadas pela Democracia Justiça e Cidadania;  Ministros do TST – Tribunal Superior do Trabalho; Desembargadores de
TRTs; AATDF – Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal;  INTERSINDICAL – Instrumento de Lutas e Organização da Classe  Trabalhadora; AMAT – Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas;
AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; e demais Associações de Advogados Trabalhistas de outros estados da Federação; JUTRA – Associação Luso Brasileira de Juristas do Trabalho; CAADF – Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/DF; Sindicato dos Advogados de  Minas Gerais; Sindicatos dos Advogados de São Paulo e outros estados;  além de inúmeras Centrais, Confederações, Federações, Sindicatos e  demais entidades representativas da sociedade civil brasileira.

No âmbito federal, após a realização do ato com as entidades e o  recebimento das referidas conclusões das Seccionais o Presidente do Conselho Federal incumbiu as Comissões Nacionais de Direito Sindical, de
Direitos Sociais e de Estudos Constitucionais, de organizarem audiência  pública nacional intitulada “Audiência Pública da OAB sobre a Reforma  Trabalhista”, em 16 de maio de 2017, a partir da qual foi proposta a
elaboração do presente parecer, por esta comissão relatora.

Nas audiências públicas foram abordados, em especial, os seguintes  tópicos do PL 6787/16 – PLC 38/17:
a) parâmetros complexos para o acesso à Justiça;
b) quitação anual de verbas trabalhistas;
c) atividade interpretativa do Judiciário;
d) critérios de negociação coletiva;
e) supremacia do negociado sobre o legislado;
f) representação de empregados por local de trabalho, com eleição
coordenada pelo patrão e estabilidade de um ano para os eleitos;
g) critério de utilizações dos usos e costumes e do Direito comparado,  pela Justiça do Trabalho;
i) premissas de responsabilização dos sócios da empresa;
j) critérios da prescrição, da prescrição intercorrente no processo  trabalhista;
k) novas formas de contrato de trabalho: a tempo parcial, teletrabalho e trabalho intermitente;
l) desconsideração das jornada in itinere;
m) não remuneração do tempo à disposição do empregador;
n) novos critérios sobre trabalho temporário;
o) alteração das regras da terceirização;
p) fim da contribuição sindical obrigatória.
Dentre outras;

2. Da impressões colhidas das audiências públicas nas seccionais e no
Conselho Federal:

Ouvidas as entidades de maior representatividade da Sociedade Civil, na  esfera jurídico trabalhista, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e
Emprego, Associação Nacional da Magistratura do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Centrais Sindicais, Confederações, Federações,
Sindicados e Associações representativas das categorias patronais e laborais, foram colhidas as seguintes impressões:

1) existe a necessidade de uma atualização legislativa que permita ao direito do trabalho cumprir com sua finalidade protetiva e de coordenação das relações de trabalho nas atividades produtivas  preservando-se a dignidade das relações laborais.
2) a reforma proposta não atende ao desiderato já referido, visto que a par de seus tópicos pertinentes, traz consigo inúmeros outros que resultarão na precarização das relações de trabalho e em obstáculos para o acesso a justiça, afrontando com isto o ordenamento constitucional.
3) mesmo admitindo-se a já propalada função coordenadora do direito do trabalho, os direitos sociais dos trabalhadores pressupõe limites mínimos, em atenção aos princípios constitucionais do valor social do
trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, os quais  serão flexibilizados em prejuízo das relações laborais com a aprovação  da proposta de reforma que se pretende votar;
4) em plena crise de representação política nacional, utilizando-se do  instituto do regime de urgência, o Congresso Nacional pretende aprovar a reforma sem a necessária e ampla discussão, mitigando a participação da  sociedade civil que seria fundamental para construção de alternativas  capazes de promover reais avanços nas relações laborais;

Das Conclusões da Comissão Especial da Reforma Trabalhista

Preliminares:

1. Preliminar sobre a urgência da tramitação

2. Considerando que não foi alcançado quórum mínimo para a tramitação em  caráter urgente do PL 6787/2016, na data de 19 de abril de 2017;
3. Considerando que a aprovação posterior do referido pleito representou  afronta ao Art. 164, inciso II, do RI da Câmara dos Deputados, que veda  a reapreciação de matéria já deliberada;
4. Considerando a necessidade de se conferir segurança jurídica ao  Processo Legislativo, salvaguardando o trâmite legal e evitando a  arguição de nulidades;
5. Considerando ainda o significativo impacto que a aprovação do PL  6787/2016 acarretará e a premente necessidade de ampla discussão da  matéria, com a participação de todos os segmentos sociais;
6. Considerando que aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo  açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras
penas, nas últimas décadas
7. Considerando que as mudanças propostas não interessam sequer aos  detentores dos meios de produção, já que são os próprios trabalhadores  que compõem o mercado interno de consumo os que serão os mais afetados;
8. Considerando as inúmeras incongruências do texto do PL 6787/2016 –  PLC 38/2017e a necessidade de sua readequação, como forma de garantir  que o mesmo esteja alinhado à Carta Magna de 1988 e a todo o sistema
normativo;
9. Considerando que os termos postos representam retrocesso  civilizatório;
10. Considerando que o relator do PL perante o Senado Federal declarou  publicamente que o projeto será aprovado mesmo com inconstitucionalidades evidentes.

11. Considerando que o Executivo Brasileiro já anuncia publicamente a  alteração da reforma via medida provisória;
12. Considerando o clamor da sociedade civil e da justiça laboral por um debate mais aprofundado.
13. Considerando o Momento de Crise de Legitimidade das instituições brasileiras;

Segue o voto

MÉRITO

4. Da análise das propostas que afetam diretamente os direitos sociais  brasileiros  Inconstitucionalidades:

1- Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva  (art. 8º, § 3º, e art. 611-A, § 1º, CLT): a proposta tenta restringir o  exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos
coletivos, limitando essa análise, exclusivamente, aos requisitos  formais do negócio jurídico, previstos no Código Civil, criando o  “princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”.
Trata-se de dispositivo inconstitucional, haja vista a Constituição  Federal determinar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). (acesso a justiça – inconstitucional)

2) Compensação de jornada sem negociação coletiva (Art. 58-A, § 5º,  CLT): a sobrejornada do empregado poderá ser compensada até a semana  seguinte à sua realização, sem necessidade de negociação coletiva de trabalho, o que caracteriza violação à Constituição Federal, na medida  em que esta determina “a compensação de horários e a redução da jornada,  mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7º, XIII),  nunca diretamente. (inconstitucional – previsão constitucional).

3 – Prorrogação habitual da jornada de trabalho mediante acordo (art. 59, CLT): permite a instituição de regime ordinário de prorrogação de jornada (o que viola o artigo 7 inc XIII da Constituição Federa. O  trabalho em sobrejornada deveria ser sempre excepcional, jamais mediante pactuação de sua realização cotidiana.
(nconstitucional – previsão constitucional)

4 – Ampliação do banco de horas (art. 59, § 5º, CLT): instituição do banco de horas mediante acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, o que constitui violação à Constituição Federal, na
medida em que esta determina “a compensação de horários e a redução da  jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7º, XIII), jamais por acordo direito entre empregado e empregador.
(inconstitucional – previsao constitucional)

5- Compensação mensal de jornada (art. 59, § 6º, CLT): prevê-se modalidade de compensação de jornada, mediante acordo individual, inclusive tácito, para sobrejornada a ser compensada no mesmo mês de  prestação do trabalho, violando a Constituição Federal, quando esta determina “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (art. 7º, XIII), sem  possibilitar, portanto, acordo individual, muito menos tácito. (inconstitucional – previsão constitucional)

6- Jornada 12X36 (art. 59-A, CLT): instituição do regime de 12 horas de  trabalho por 36 de descanso, até mesmo por mero acordo individual, com possibilidade de indenização do período de repouso, o que representa
violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, ao excluir a exigência da negociação coletiva, e aos arts. 1º, IV (valor social do trabalho), ao negar direito ao descanso e remuneração, indenizando o  período de descanso suprimido, e 7º, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), pois impõe jornada extenuante sem qualquer descanso, incompatível com a  higidez física e  mental de um trabalhador. Além disso, o projeto pretende considerar como já compensados o descanso semanal remunerado,
os feriados e o adicional noturno. (inconstitucional – previsão constitucional XIII – XXII e indenização do
descanso)

7- Inexigência de licença prévia para jornada 12X36 em atividade insalubre (art. 60, parágrafo único, CLT): a Consolidação prevê a exigência de licença prévia para sobrejornada em atividade insalubre, e o projeto busca excluir essa previsão, permitindo extenuante condição de trabalho dos obreiros que laboram em ambiente insalubre, com a
consequente degradação de sua saúde física e mental, violando assim, o 7º, XXII (que trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), (Inconstitucionalidade – proibição de proteção deficiente)

8 – Admissão de trabalho da empregada gestante e da lactante em ambiente insalubre (art. 394-A, CLT): o projeto prevê a possibilidade de a empregada gestante trabalhar em ambiente insalubre, salvo se se tratar de insalubridade de grau máximo ou de grau médio quando inexistir atestado médico recomendando o afastamento da trabalhadora. Também é permitido o trabalho em local insalubre de empregada lactante, quando inexistir atestado médico recomendando o afastamento da empregada. A possibilidade de trabalho de mulher gestante ou lactante em meio
ambiente insalubre significa grave risco à saúde tanto da mãe quando do nascituro/filho, na medida em que diversas substâncias e condições de trabalho podem causar sérios prejuízos à higidez física e mental da trabalhadora, de modo que toda a sociedade acaba sendo prejudicada por esse permissivo legal, especialmente quanto ao aspecto familiar. Viola o 7º, XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (Inscontitucional – VPD)

9- Horários para amamentação do filho (art. 396, § 2º, CLT): a CLT prevê que a empregada tem direito a dois descansos especiais, até que seu filho complete seis meses, para fins de amamentação. O projeto prevê que a previsão desses horários de “descanso” deverão ser estabelecidos por meio de acordo individual entre a empregada e seu empregador, de modo que o arbítrio patronal poderá, segundo pior interpretação, afastar previsão contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho a esse respeito. Viola art 7, XIII, sendo tal previsão em instrumento coletivo – e não acordo individual  (Inconstitucionalidade)

10 – Trabalho intermitente (art. 443 e § 3º, CLT): prevê-se o chamado “trabalho intermitente”, que corresponderia àquele “no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância  de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses,  independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”. Trata-se de modalidade contratual com pouquíssima possibilidade de aplicação prática, uma vez que não há previsão de regramento específico sobre sua execução. Não obstante, trata-se de instrumento de precarização relativamente ao paradigma empregatício vigente, pois, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial, ficando notória a chamada coisificação da pessoa humana, denunciada na Revolução Francesa, que é dos maiores símbolos da precarização e retrocesso sem precedentes. (Inconstitucionalidade: Alguns direitos previstos na CF, somente serão atingíveis a partir de determinada carga laboral, como por exemplo, as férias, 13, as quais so serão devidas a partir de 15 dias trabalhados no mês. Sendo assim, em razão da possibilidade de limitação ao exercício de tais direitos e garantias minimas constantes na CF, entende-se a afronta ao texto constitucional, previstas no art 7 inc IV e VIII).

Para alem disso, existe evidente precarização das relações de trabalho, ferindo assim o caput do art 7 da CF, principio do não retrocesso social. Lado outro os profissionais submetidos a esta modalidade contratual, não terão a garantia de receber os valores referentes ao salario mínimo legal nacional, tendo em vista sua jornada totalmente fragmentada, podendo este empregado trabalhar meio periodo, integral ou  algumas horas semanais, conforme a boa vontade e necessidade do empregador.

11- Prevalência de acordo individual sobre o negociado coletivamente (art. 444, parágrafo único, CLT): prevê-se que o acordado entre empregado e empregador prevalecerá sobre as disposições de instrumentos
coletivos de trabalho, quando se tratar de “empregado portador de  diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social”, o que representa significativa desvalorização da negociação coletiva de trabalho, da atuação da entidade sindical correlata e se assume a presunção segundo a qual o trabalhador (chamado
hipersuficiente), melhor remunerado está em condições de negociar diretamente com seu empregador, o que se choca com a realidade prática, na medida em que o ordinário é a absoluta impossibilidade de fixação de
condições de trabalho pela via da negociação direta; a vontade do empregador acaba sendo prevalecendo, diante do receio quanto ao desemprego.

O Dispositivo e Inconstitucional, pois permite, apenas para um determinado de trabalhadores, alterações contratuais por acordo individual quando a CF exige acordo coletivo. Neste sentido a inconstitucionalidade reside, claramente, no fato de criar-se um fator de discrimen’, restritivo de direitos e garantias, a margem do texto constitucional. (Viola os Art. 7, inc VI, XIII e XIV).

12- Equiparação salarial – exclusão da necessidade de homologação de quadro de carreira junto a órgão público (art. 461, § 2º, CLT): o projeto pretende excluir a necessidade de homologação do quadro de carreira adotado pelo empregador junto a órgão público, bem como seu registro, contrariando a Súmula n. 06 do TST. Além disso, prevê-se ao empregador o poder de elaborar norma interna para regular plano de cargos e salários.

A não elaboração do quadro, permite que o referido documento seja elaborado casuisticamente, sem qq comprovação de sua anterioridade, apenas apara ser utilizando como fator impeditivo nas acoes que visarem
reparar discriminações salariais ilícitas  (Inconstitucional, visto que afronta ao art. 7. inc XXX da constituição, a qual estabelece proibições de diferencas de salários, assim garantindo a isonomia salarial).

13- Extinção da homologação por ocasião do fim do contrato de trabalho (art. 477, CLT): o projeto pretende excluir a necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho, pelo sindicato ou MTE, deixando o trabalhador vulnerável, na medida em que passa a não ter mais a assistência de terceiros quanto a seus direitos, o que representa risco de renúncia de direitos por parte do obreiro e fraude nos pagamentos, em uma situação em que o trabalhador, leigo, e ávido por receber suas verbas rescisórias, em uma situação frágil, sem qualquer assessoria ou ajuda profissional. O retrocesso é indiscutível. (Inconstitucional – Principio da Vedação de Proteção Deficiente).

14 – Quitação anual das verbas trabalhistas (art. 507-B e parágrafo único, CLT): como tentativa de diminuir passivos trabalhistas, o projeto contém previsão no sentido de, mediante participação do sindicato da categoria profissional, ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, de modo que o empregado, pressionado pela necessidade de manutenção no emprego, será levado a, durante a vigência do contrato de trabalho, firmar esse termo, aumentando o risco de fraudes. Não obstante o projeto prever a “eficácia liberatória das parcelas” consignadas no termo, a prática cotidiana da realidade laboral, caso aprovado o projeto, será marcado pela existência de fraudes e vícios na vontade dos trabalhadores. Segundo o texto-síntese do DIEESE, “Uma vez assinado esse termo, haverá grande dificuldade para o trabalhador realizar futuras reclamações trabalhistas”, sendo assim este, verdadeiro óbice ao acesso à justiça.

Dispositivo Inconstitucional, visto que cria obrigação inexistente para fruição de quinquenal) previstas no art 7, inc XXIV da CF. A redução do alcance do dispositivo não pode ser procedida por via ordinária, mas somente através de EC, se for o caso.

15 – Prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-, CLT):rompendo com o princípio protetor do Direito do Trabalho, o projeto prevê a prevalência das disposições de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação trabalhista, quando se tratar das seguintes matérias: pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; banco de horas anual; intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE); plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; regulamento empresarial; representante dos trabalhadores no local de trabalho; teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas
percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; modalidade de registro de jornada de trabalho; troca do dia de feriado; enquadramento do grau de insalubridade; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; participação nos lucros ou resultados da empresa. Sob o risco de haver negociação coletiva in pejus, o projeto pretende validar a pretensão patronal de
estabelecer com o sindicato obreiro condições menos favoráveis aos empregados, buscando romper com o projeto de melhoria das condições de trabalho e de vida consubstanciado no caput do art. 7º da Constituição.

A CF prevê em seu artigo 7, as hipóteses das quais se admite a prevalência do acordado versos legislado.

De tal sorte que outras hipóteses para alem do texto constitucional, da prevalencia do negociado sobre o legislado, devera ser aprovada mediante a via própria, qual seja, Emenda Constitucional.

16- Ausência de contrapartidas na negociação coletiva de trabalho (art. 611-A, § 1º, CLT): a jurisprudência do TST e do STF já se posicionou no sentido da necessidade de serem concedidas contrapartidas aos trabalhadores na hipótese de condições menos favoráveis aos empregados serem previstas em instrumentos coletivos. Trata-se de previsão inconstitucional, tendo em vista que a Constituição Federal não admite piora nas condições de trabalho e de vida para os trabalhadores, mas apenas melhoria, conforme determina o Caput do art. 7 da CF. (Inconstitucional: pela proibição de retrocesso social).

17. Limitação do valor a ser pago em caso de condenação por dano extrapatrimonial (art. 223-G, §§ 1º e 3º, CLT): em flagrante desconsideração à personalidade do ofendido, o projeto pretende “tabelar” os valores devidos em caso de reparação por dano extrapatrimonial, estabelecendo os seguintes parâmetros:

“I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.” Assim, empregadores com grande poder econômico responderiam,
dependendo da situação, irrisoriamente, sem se considerar o caráter pedagógico de indenizações de maior vulto. Ainda, na hipótese de reincidência, o projeto permite a elevação do valor de indenização, mas não trata da hipótese de cumulação de vários empregados que sofreram o mesmo dano, de modo a prever condenação num valor mais elevado, com fins pedagógicos. (Inconstitucional, pois tal dispositivo viola o principio constitucional da igualdade, previsto no art. 5 caput da CF, o qual assegura que “todos são iguais perante a lei”).

18 – Matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva in pejus (art. 611-B e parágrafo único, CLT): o projeto prevê rol de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva em condição pior à já prevista pela legislação vigente. Arrolando hipóteses de forma exclusiva, ou seja, somente as descritas no projeto, qualquer outra normativa para piorar as condições de trabalhado poderiam ser convencionadas. Ainda, de modo inconstitucional, há previsão de que normas sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, contrariando a jurisprudência do TST, na medida em que a Constituição Federal abarca essas matérias.

Em sintese, ao dispor sobre matérias imunes a alterações negociais lesivas ao trabalhador, o dispositivo por via transversa, esta a declarar que todos os demais direitos ate então garantidos aos trabalhadores podem agora sofrer tais reduções, causando profunda crise nas relações de trabalho face ao desmonte e precarização de conquistas
civilizatorias quase seculares.

Portanto este artigo viola o art 7 da CF em todos os dispositivos não relacionados em “números clausos”, conforme acima referido.

É O VOTO

OAB aponta inconstitucionalidades no texto da Reforma Trabalhista