A Proposta de Emenda à Constituição 300/16, do deputado Mauro  Lopes (PMDB-MG), aumenta a Jornada de Trabalho das atuais 8 horas para  até 10 horas diárias. Reduz ainda o Aviso Prévio de 90 para 30 dias e  também determina a prevalência das disposições previstas em Convenções  ou Acordos Coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de  três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho,  obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

A Proposta é uma aberração. Mas em tempos bicudos como os que vivemos  está valendo tudo. O movimento sindical terá muito trabalho em 2017. Não  poderá descuidar em nenhum momento, pois o mercado está cada vez mais assanhado contra os direitos e conquistas dos trabalhadores.

O intrigante desta Proposta não é só o conteúdo apresentado, mas também o fato de membros do PT, PCdoB e PSB que têm forte relação com o movimento sindical terem assinado como signatários de matéria que é um
retrocesso em relação aos direitos consignados na legislação trabalhista. Acreditamos que o fizeram sem prestar atenção no mérito da iniciativa.

Tramitação:

Inicialmente, a Proposta será examinada pela Comissão de Constituição e  Justiça, onde terá a constitucionalidade aferida. Se passar na CCJ será  apreciada por comissão especial, que analisa o mérito do texto.

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Leia a íntegra do texto:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 300, DE 2016 (do sr.. Mauro Lopes e outros)

Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez  horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. Os incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º

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XIII – duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho;
……………………………………………………………………..
XXI – aviso prévio de trinta dias;
………………………………………………………………………
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho que prevalecerão sobre as disposições previstas em lei;
………………………………………………………………….
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, obrigatoriamente submetida à Comissão de Conciliação Prévia, prevista em lei, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três meses após a extinção do contrato de trabalho;
……………………………………………………………..”
(NR)

JUSTIFICAÇÃO

A dinâmica da atividade econômica atual tem levado as empresas a estabelecerem novas relações de trabalho, principalmente em decorrência dos avanços tecnológicos e da globalização.

Assim, muitos dispositivos estabelecidos em 1988, em nossa Carta Magna, nos dias de hoje, em vez de proteger o trabalhador, têm contribuído para eliminar postos de trabalho.

Cumpre-nos, portanto, como legisladores, a tarefa de adaptar o nosso ordenamento jurídico conforme a necessidade e exigência da sociedade. Não há dúvida de que, nos dias atuais, de recessão econômica, a inflexibilidade para se contratar é o mais grave problema da legislação trabalhista, pois impede a competitividade das empresas. Como a concorrência nos mercados internos e externos é cada vez mais acirrada, e só vence quem oferece o menor preço, as empresas não hesitam em transferir fábricas para países onde o custo de produção é baixo. O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é, portanto, um óbice ao dinamismo da atividade econômica.
Por isso, urge que sejam feitas, na Constituição, alterações que venham a modernizar as relações de trabalho, principalmente para reconhecer a importância das negociações coletivas, diminuindo o intervencionismo e
protecionismo exarcebado do Estado e fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado: a vontade das partes, empregador e empregado.

Entendemos, também, ser necessário flexibilizar a jornada de trabalho possibilitando que ela se estenda até dez horas diárias sem, no entanto, ultrapassar as quarenta e quatro horas semanais, garantindo-se a proteção ao merecido repouso do trabalhador.

Por outro lado, consideramos suficiente o período de aviso prévio de trinta dias como vigorava antes da aprovação da lei que disciplinou o aviso prévio proporcional que hoje pode chegar a noventa dias o que gera mais um ponto de desequilíbrio na empregabilidade, porque acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador.

Por fim, propomos a alteração do prazo de prescrição das ações trabalhistas e a submissão anterior das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da lei.

Nos termos da atual disposição constitucional, o trabalhador tem o prazo de até dois anos, após o término do contrato de trabalho, para ingressar com ação judicial que verse sobre a reparação de direitos que entende
lesados.

Esse prazo, todavia, é demasiadamente longo e, por isso, nocivo ao empresariado e à sociedade em geral, pois a dificuldade de manter-se arquivo documental relativo à relação empregatícia extinta e a complicada situação de localizarem-se testemunhas contemporâneas aos fatos objeto do litígio inviabilizam a defesa judicial do empregador
reclamado.
Esses obstáculos para a produção de prova inviabilizam a defesa judicial e, por sua vez, acabam compelindo os empresários a se submeterem à solução “negociada” no Judiciário. Assim, a “indústria de acordos judiciais” abarrota a máquina judiciária que já beira o colapso, encontrando-se cada vez mais incapacitada de entregar a prestação
jurisdicional na medida exigível de um verdadeiro Estado democrático de direito, como pretende consolidar-se a sociedade brasileira.
Nos termos da atual disposição constitucional, o trabalhador tem o prazo de até dois anos, após o término do contrato de trabalho, para ingressar com ação judicial que verse sobre a reparação de direitos que entende
lesados.

Além disso, é imperiosa a obrigação de as demandas trabalhistas se submeterem aos controles extrajudicias de composição entre as partes antes de serem levadas ao poder Judiciário. É indiscutível o fato de que as demandas perante a Justiça do trabalho vêm aumentando excessivamente. As varas trabalhistas encontram-se sobrecarregadas de processos e o número de juízes do trabalho e servidores não tem aumentado na mesma proporção. Isso ocasiona a demora da solução jurisdicional dos conflitos individuais trabalhistas que poderiam ser resolvidos de forma bastante
célere.

As Comissões são órgãos simples que não necessitam de grande infraestrutura e podem solucionar os litígios individuais trabalhistas no ambiente mais próximo possível daquele em que ocorreu a prestação de
serviços.

Dessa forma, esperamos contar com o apoio dos Colegas para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição por acreditarmos que ela virá melhorar nosso ordenamento jurídico.

Sala das Sessões, em de de 2016.
Deputado MAURO LOPES
Fonte: Hildebrando de Carvalho – assessor jurídico da FENAVENPRO

PEC 300 de 2016